Condições gerais de venda
Índice
1. Dados do vendedor
Adiante designado por vendedor.
| Denominação social | Nutrisslim, proizvodnja in distribucija živil, d.o.o. (abreviadamente: Nutrisslim d.o.o.) |
| Sede | Obrtniška ulica 4, 1292 Ig, Eslovénia |
| Número de identificação da pessoa coletiva | 3711676000 |
| Número de identificação para efeitos de IVA | SI42005485 |
| Registo comercial | Tribunal de Comarca de Liubliana, proc. n.º 2010/9888 |
| Marca | Nature’s Finest |
| Sítio na Internet | www.naturesfinest.pt |
| Correio eletrónico | [email protected] |
| Telefone | Número de apoio ao cliente indicado no sítio www.naturesfinest.pt |
| Horário do apoio ao cliente | de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 16:00 |
2. Âmbito de aplicação e relação com outros documentos
As presentes condições gerais de venda regulam a utilização do sítio do vendedor, bem como a celebração e a execução de contratos de compra e venda de bens celebrados à distância entre o vendedor e o Cliente. Aplicam-se a todos os visitantes do sítio e a todas as compras efetuadas através do sítio ou através do centro de atendimento telefónico do vendedor.
Este documento substitui os documentos anteriormente publicados «Condições gerais» e «Condições de utilização» e é o único documento que regula esta matéria. Aplicam-se ainda:
- Política de privacidade — tratamento de dados pessoais,
- Política de cookies — cookies e tecnologias semelhantes,
- Condições de subscrição — compras recorrentes.
Nas compras por subscrição prevalecem, em caso de divergência, as Condições de subscrição e, no restante, as presentes condições gerais de venda. Às matérias não reguladas nas presentes condições aplicam-se, designadamente, o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial), na sua redação atual, o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (conformidade dos bens de consumo), a Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro (cláusulas contratuais gerais) e o Código Civil.
As presentes condições são disponibilizadas ao Cliente antes da colocação da encomenda e são-lhe igualmente entregues, em suporte duradouro, com a confirmação da encomenda, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.
3. Definições
- Cliente — qualquer pessoa que coloque uma encomenda junto do vendedor.
- Consumidor — pessoa singular que adquire os bens para fim que não se integra no âmbito da sua atividade profissional, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 24/96. As disposições relativas ao direito de livre resolução, à falta de conformidade e à resolução de litígios aplicam-se apenas a consumidores.
- Contrato celebrado à distância — contrato celebrado sem a presença física simultânea do vendedor e do Cliente, mediante a utilização exclusiva de uma ou mais técnicas de comunicação à distância, designadamente o sítio na Internet, o telefone ou o correio eletrónico.
- Suporte duradouro — instrumento que permite armazenar informações de modo a que possam ser consultadas posteriormente e reproduzidas sem alteração, designadamente o correio eletrónico ou um ficheiro PDF.
- Compra por subscrição — compra em que o Cliente recebe os produtos periodicamente; regulada nas Condições de subscrição.
4. Informação pré-contratual
5. Utilização do sítio e propriedade intelectual
O conteúdo do sítio — textos, fotografias, vídeos, elementos gráficos, logótipos, marcas, código informático e bases de dados — está protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence ao vendedor ou aos seus licenciantes. A utilização é permitida exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.
Sem autorização prévia e escrita do vendedor, não é permitido, designadamente: reproduzir, distribuir ou comunicar publicamente o conteúdo do sítio para fins comerciais; recolher sistematicamente dados do sítio por meios automatizados; interferir no funcionamento ou na segurança do sítio; utilizar o sítio para fins ilícitos ou para o envio de comunicações não solicitadas.
Relativamente aos conteúdos que o próprio Cliente introduza no sítio, designadamente opiniões sobre produtos, o Cliente garante que os mesmos lhe pertencem e que a sua publicação não viola direitos de terceiros.
6. Oferta de produtos
A oferta é válida enquanto se mantiver publicada no sítio e dentro dos limites das existências disponíveis. As fotografias são meramente ilustrativas e não substituem a descrição do produto nem a informação constante da embalagem.
Os produtos comercializados pelo vendedor são suplementos alimentares e produtos de bem-estar. Não são medicamentos e não se destinam a tratar ou prevenir doenças. Os suplementos alimentares não substituem um regime alimentar variado e equilibrado nem um modo de vida saudável. Não exceder a toma diária recomendada. Manter fora do alcance das crianças.
Os suplementos alimentares comercializados no sítio www.naturesfinest.pt encontram-se legalmente colocados no mercado português. O regime aplicável é o do Decreto-Lei n.º 118/2015, de 23 de junho, que procedeu à alteração e republicação do Decreto-Lei n.º 136/2003, de 28 de junho, o qual transpôs a Diretiva n.º 2002/46/CE. Nos termos desse regime, a colocação no mercado nacional é objeto de notificação à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), notificação que o vendedor, ou a entidade responsável pela primeira colocação no mercado nacional, assegura relativamente aos produtos comercializados. Aos produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro aplica-se ainda o princípio do reconhecimento mútuo.
Se o vendedor não puder fornecer o produto encomendado, informa de imediato o Cliente e reembolsa-lhe a totalidade do pagamento, salvo acordo em contrário com o Cliente. O vendedor reserva-se o direito de recusar a execução de uma encomenda quando exista fundada suspeita de abuso, quando os dados da encomenda sejam manifestamente incorretos ou quando o produto não possa ser entregue na morada indicada.
7. Preços e anúncio de reduções de preço
Todos os preços são indicados em euros e incluem o imposto sobre o valor acrescentado. Os preços não incluem os custos de entrega, que são apresentados separadamente antes da colocação da encomenda e acrescidos ao montante final.
Aplica-se o preço publicado no momento da colocação da encomenda. O vendedor reserva-se o direito de alterar os preços; a alteração não afeta as encomendas já colocadas.
Anúncio de reduções de preço. Em cada anúncio de redução de preço, o vendedor indica, a par do preço reduzido, o preço mais baixo que praticou nos 30 dias consecutivos anteriores à aplicação da redução, em cumprimento dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro. A percentagem de redução é calculada por referência a esse preço. Nos produtos comercializados há menos de 30 dias, o vendedor indica a data a partir da qual o produto está à venda e utiliza como preço de referência o preço mais baixo praticado nesse período mais curto. No caso de reduções progressivas e ininterruptas do preço, considera-se preço mais baixo anteriormente praticado o preço aplicado antes da primeira redução.
8. Meios de pagamento
O vendedor disponibiliza os seguintes meios de pagamento:
- cartões de pagamento Mastercard, Visa, Maestro e American Express,
- PayPal,
- Apple Pay,
- MB WAY e referência Multibanco,
- pagamento à cobrança no ato da entrega, com um encargo adicional de 0,99 €.
O pagamento com cartão é processado por um prestador de serviços de pagamento autorizado. O vendedor não tem acesso ao número completo do cartão nem o conserva. Nas compras por subscrição é conservado junto do prestador de serviços de pagamento um token para os débitos recorrentes — com mais pormenor nas Condições de subscrição.
9. Processo de compra e celebração do contrato
- Seleção dos produtos. O Cliente adiciona os produtos ao carrinho.
- Revisão do carrinho. O Cliente verifica o conteúdo, as quantidades e o montante total e pode introduzir um código de desconto.
- Introdução de dados. O Cliente introduz os dados de entrega e escolhe o modo de entrega e o meio de pagamento.
- Revisão antes da conclusão. Antes do último passo são apresentadas ao Cliente, de forma clara e bem visível, as características principais dos produtos, o preço total com impostos, os custos de entrega, o modo e o prazo de entrega e — nas compras por subscrição — a informação sobre o pagamento recorrente, a sua periodicidade e o respetivo montante.
- Colocação da encomenda. O Cliente coloca a encomenda através do botão «Encomenda com obrigação de pagar», cuja expressão indica de forma inequívoca que a realização da encomenda implica uma obrigação de pagamento, em cumprimento do artigo 5.º, n.os 3 e 4, do Decreto-Lei n.º 24/2014. Antes de clicar, o Cliente toma conhecimento das presentes condições. Se o vendedor não observar estes requisitos, o Cliente não fica vinculado ao contrato, nos termos do artigo 5.º, n.º 9, do mesmo diploma.
- Aviso de receção. O vendedor envia de imediato ao Cliente, por correio eletrónico, um aviso de receção da encomenda.
- Celebração do contrato. O contrato considera-se celebrado quando o vendedor envia ao Cliente, por correio eletrónico e em suporte duradouro, a confirmação da encomenda, que contém todas as informações referidas no ponto 4 das presentes condições, estas condições e o modelo de formulário de livre resolução. Esta confirmação é enviada no prazo de cinco dias a contar da celebração e, o mais tardar, no momento da entrega do bem, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.
O contrato celebrado fica arquivado junto do vendedor. O Cliente pode aceder ao mesmo através da sua conta de cliente ou mediante pedido para [email protected]. O contrato é celebrado em língua portuguesa.
Se detetar um erro na introdução dos dados, o Cliente pode corrigi-lo regressando ao passo anterior antes de colocar a encomenda. Após a colocação da encomenda, o Cliente deve comunicar o erro de imediato para [email protected] ou através do número de apoio ao cliente indicado no sítio.
10. Compra por telefone
O Cliente pode igualmente colocar a encomenda por telefone — seja ligando para o vendedor, seja durante uma chamada efetuada pelo vendedor com o consentimento prévio do Cliente.
No início de qualquer chamada efetuada pelo vendedor, comunicamos expressamente ao Cliente a identidade do vendedor, a identidade da pessoa em nome de quem a chamada é efetuada e o objetivo comercial da chamada, conforme exige o artigo 5.º, n.º 7, do Decreto-Lei n.º 24/2014.
Celebração do contrato por telefone. A declaração verbal do Cliente durante a chamada não implica, por si só, a celebração do contrato. Nos termos do artigo 5.º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 24/2014, quando o contrato é celebrado por telefone o Cliente só fica vinculado depois de assinar a oferta ou de enviar o seu consentimento escrito ao vendedor. Por esse motivo, terminada a chamada, o vendedor envia ao Cliente, em suporte duradouro e em regra por correio eletrónico, uma oferta que contém todas as informações referidas no ponto 4 das presentes condições, estas condições e o modelo de formulário de livre resolução. O contrato só se considera celebrado quando o Cliente aceitar expressamente essa oferta — clicando na ligação de confirmação, respondendo por correio eletrónico ou assinando e devolvendo a oferta. Até essa aceitação o Cliente não fica vinculado e nada lhe é cobrado.
A exceção legal prevista na parte final do artigo 5.º, n.º 8, aplica-se apenas quando o primeiro contacto telefónico é efetuado pelo próprio Cliente. Ainda assim, também nesses casos o vendedor envia sempre a confirmação em suporte duradouro nos termos do artigo 6.º do mesmo diploma.
O prazo de livre resolução conta-se a partir do dia em que o Cliente, ou um terceiro por ele indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.
11. Fatura
O vendedor emite fatura em formato eletrónico e envia-a por correio eletrónico ou junta-a à remessa. Da fatura constam discriminadamente o preço, o imposto e todos os encargos. Se algum elemento da fatura estiver incorreto, comunique-nos para [email protected] e emitiremos uma fatura retificada.
12. Entrega
O vendedor entrega em moradas situadas em Portugal continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como noutros países europeus, através de transportadores contratados.
Modo de entrega | Preço | Prazo previsto |
|---|---|---|
Entrega ao domicílio por transportador (GLS/CTT) | 3,99 € | 2–5 dias úteis |
Entrega gratuita em encomendas de valor superior a 49,99 € | 0 € | 2–5 dias úteis |
Encargo adicional por pagamento à cobrança | 0,99 € | — |
O prazo previsto de entrega é indicado no momento da escolha do modo de entrega e na confirmação da encomenda. Se o vendedor não puder cumprir o prazo, informa o Cliente e propõe-lhe um novo prazo ou a resolução do contrato com reembolso integral do pagamento.
O risco de perda ou de deterioração do bem transfere-se para o Consumidor no momento da entrega. Se o transportador tiver sido escolhido pelo Consumidor sem ter sido proposto pelo vendedor, o risco transfere-se no momento da entrega do bem ao transportador.
O Cliente deve verificar, no momento da receção, se a remessa apresenta danos visíveis. Os danos devem ser comunicados ao vendedor em prazo razoável, preferencialmente no prazo de três dias, acompanhados de fotografias. A omissão desta comunicação não prejudica os direitos legais do Consumidor.
13. Direito de livre resolução
O Consumidor tem o direito de comunicar ao vendedor, no prazo de 60 dias a contar do dia em que adquira a posse física dos bens, que resolve o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em quaisquer custos além dos custos de devolução dos bens.
O prazo legal de livre resolução é de 14 dias, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 24/2014. O vendedor alarga-o voluntariamente para 60 dias, ao abrigo do artigo 10.º, n.º 4, do mesmo diploma. Este alargamento constitui um compromisso contratual do vendedor e não prejudica os direitos legais do Consumidor.
Se o vendedor não cumprir o dever de informação pré-contratual relativo ao direito de livre resolução, o prazo para o seu exercício é de 12 meses a contar do termo do prazo inicial, nos termos do artigo 10.º, n.º 2. Se, no decurso desse período, o vendedor prestar essa informação, o Consumidor dispõe de 14 dias a contar da respetiva receção para resolver o contrato, nos termos do artigo 10.º, n.º 3.
Se numa mesma encomenda tiverem sido encomendados vários produtos entregues separadamente, o prazo conta-se a partir da receção do último produto. Nas compras por subscrição, cada remessa dispõe do seu próprio prazo autónomo de 60 dias, contado a partir da receção dessa remessa.
Como exercer o direito
A resolução deve ser comunicada através de declaração inequívoca:
- por correio eletrónico para [email protected],
- através do modelo de formulário constante do ponto 15 das presentes condições,
- por via postal para Nutrisslim d.o.o., Obrtniška ulica 4, 1292 Ig, Eslovénia,
- por telefone, através do número de apoio ao cliente indicado no sítio.
Nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 24/2014, considera-se inequívoca a declaração em que o Consumidor comunica, por palavras suas, a decisão de resolver o contrato, designadamente por carta, por contacto telefónico, pela devolução do bem ou por outro meio suscetível de prova. Para que o prazo seja respeitado, basta que a declaração seja enviada antes do seu termo. Quando a resolução seja efetuada por via eletrónica através do sítio, o vendedor acusa a receção da declaração em suporte duradouro no prazo de 24 horas, nos termos do artigo 11.º, n.º 4.
Devolução dos bens
O Consumidor devolve os bens recebidos ao vendedor no prazo máximo de 14 dias a contar da comunicação da resolução, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 24/2014. Os bens devem ser devolvidos sem danos e em quantidade inalterada. O Consumidor só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda a necessária para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens; em caso algum é responsabilizado por essa depreciação se o vendedor não o tiver informado do seu direito de livre resolução.
Os custos diretos de devolução dos bens são suportados pelo Consumidor, salvo se o vendedor indicar expressamente o contrário numa campanha concreta ou se não tiver informado previamente o Consumidor desse dever, nos termos do artigo 13.º, n.º 2.
Reembolso
O vendedor reembolsa todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega, com exceção dos custos adicionais decorrentes da escolha de uma modalidade de envio diferente e mais onerosa do que a modalidade normal menos onerosa proposta pelo vendedor. O reembolso é efetuado sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da data em que o vendedor for informado da decisão de resolução, nos termos do artigo 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 24/2014. O vendedor pode reter o reembolso enquanto não receber os bens devolvidos ou enquanto o Consumidor não apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.
O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o Consumidor não incorra em quaisquer custos em consequência do reembolso.
O Consumidor é expressamente informado de que, nos termos do artigo 12.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 24/2014, o incumprimento da obrigação de reembolso dentro do prazo de 14 dias obriga o vendedor a devolver em dobro, no prazo de 15 dias úteis, os montantes pagos pelo Consumidor, sem prejuízo do direito deste a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.
14. Exceções ao direito de livre resolução
Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 24/2014, e salvo acordo das partes em contrário, o Consumidor não pode resolver livremente os contratos de:
- fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega — alínea e). Esta exceção aplica-se aos suplementos alimentares cujo selo de inviolabilidade, película protetora, cápsula ou tampa de segurança tenha sido aberto. Os suplementos alimentares intactos e não abertos podem ser devolvidos, sem restrições, dentro do prazo previsto no ponto 13;
- fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do Consumidor ou manifestamente personalizados — alínea c); esta exceção aplica-se aos produtos preparados com base nos resultados do teste DNK Nutrigenetic;
- fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo — alínea d);
- fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos — alínea f);
- prestação de serviços com obrigação de pagamento integralmente prestados após o prévio consentimento expresso do Consumidor e o reconhecimento por este de que perde o direito de livre resolução com a plena execução do contrato — alínea a); esta exceção aplica-se à análise já realizada no âmbito do teste DNK Nutrigenetic.
Estas exceções decorrem da lei e aplicam-se igualmente ao prazo alargado de 60 dias previsto no ponto 13.
15. Modelo de formulário de livre resolução
Este modelo corresponde ao constante da parte B do anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2014. Só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato. A utilização do formulário não é obrigatória — pode resolver o contrato através de qualquer outra declaração inequívoca.
Para: Nutrisslim d.o.o., Obrtniška ulica 4, 1292 Ig, Eslovénia · [email protected]
Pela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos o meu/nosso contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem: __________________________________
Número da encomenda: _______________________
Solicitado em (data da encomenda): _________________________
Recebido em (data de receção do bem): ____________________
Nome do(s) consumidor(es): _______________
Endereço do(s) consumidor(es): ______________________
Correio eletrónico: ________________________________
Telefone: ________________________________
Número de conta bancária (IBAN) para reembolso: ____________________
Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel): _______________
Data: _______________
16. Falta de conformidade e garantia
Aos bens vendidos aplica-se o regime do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que revogou o Decreto-Lei n.º 67/2003 e que confere ao Consumidor em Portugal uma proteção superior ao mínimo europeu.
Prazo de garantia: três anos. O vendedor é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega do bem, nos termos do artigo 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 84/2021. Este prazo suspende-se desde a comunicação da falta de conformidade até à reposição da conformidade pelo vendedor.
Presunção: dois anos. Presume-se que a falta de conformidade que se manifeste no prazo de dois anos a contar da entrega já existia nessa data, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, salvo quando tal for incompatível com a natureza do bem ou com as características da falta de conformidade. Durante esse período não cabe ao Consumidor provar que o defeito já existia à data da entrega.
Não existe prazo de denúncia. O Decreto-Lei n.º 84/2021 eliminou a obrigação de denúncia num prazo determinado que constava do anterior Decreto-Lei n.º 67/2003. O Consumidor não tem, por conseguinte, de comunicar a falta de conformidade dentro de qualquer prazo de dois meses ou equivalente, não perdendo os seus direitos por não o ter feito. A comunicação deve apenas ser efetuada por carta, correio eletrónico ou qualquer outro meio suscetível de prova, nos termos do artigo 12.º, n.º 5.
O bem é conforme, designadamente, quando corresponde à descrição, ao tipo, à quantidade e à qualidade e possui as características acordadas no contrato; quando é adequado às finalidades a que normalmente se destinam bens do mesmo tipo; quando corresponde à qualidade da amostra ou modelo; e quando é fornecido com todos os acessórios e instruções que o Consumidor pode razoavelmente esperar.
Em caso de falta de conformidade, o Consumidor tem direito, nos termos dos artigos 15.º a 20.º do Decreto-Lei n.º 84/2021:
- à reposição da conformidade, gratuitamente, através de reparação ou substituição do bem, podendo o Consumidor escolher entre uma e outra, salvo se o meio escolhido for impossível ou impuser custos desproporcionados ao vendedor; a reparação ou substituição é efetuada num prazo razoável, que não deve exceder 30 dias, e sem grave inconveniente para o Consumidor (artigo 18.º);
- à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato com restituição do montante pago, quando o vendedor não tenha efetuado a reparação ou a substituição ou não a tenha efetuado nos termos do artigo 18.º, quando tenha recusado repor a conformidade, quando a falta de conformidade reapareça apesar da tentativa de reposição, quando a falta de conformidade seja de tal modo grave que justifique a redução imediata do preço ou a resolução do contrato, ou quando o vendedor tenha declarado que não reporá a conformidade.
Direito de rejeição nos primeiros 30 dias. Se a falta de conformidade se manifestar no prazo de 30 dias após a entrega, o Consumidor pode solicitar de imediato a substituição do bem ou a resolução do contrato, nos termos do artigo 16.º.
Garantia adicional após reparação. Em caso de reparação, o bem reparado beneficia de um prazo de garantia adicional de seis meses por cada reparação, até ao limite de quatro reparações, nos termos do artigo 18.º, n.º 4.
Responsabilidade direta do produtor. Sem prejuízo dos direitos que lhe assistem perante o vendedor, o Consumidor pode optar por exigir diretamente do produtor a reparação ou a substituição do bem não conforme, nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, salvo quando tal se manifeste impossível ou desproporcionado e sem prejuízo dos fundamentos de oposição previstos no n.º 2 desse artigo.
Caducidade do direito de ação. Os direitos referidos no artigo 15.º caducam decorridos dois anos a contar da data da comunicação da falta de conformidade, nos termos do artigo 17.º, n.º 1. Este prazo suspende-se durante as operações de reparação ou substituição e durante a tentativa de resolução extrajudicial do litígio de consumo.
Esta responsabilidade é legal e existe independentemente do direito de livre resolução previsto no ponto 13 das presentes condições. Qualquer garantia comercial que o vendedor ou o produtor venham a conceder acresce a estes direitos e nunca os substitui nem limita.
17. Reclamações e Livro de Reclamações Eletrónico
Pode apresentar uma reclamação:
- por correio eletrónico para [email protected],
- por telefone, através do número de apoio ao cliente indicado no sítio,
- por via postal para a morada da sede do vendedor.
Livro de Reclamações Eletrónico. Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 9/2020, de 10 de março, o vendedor disponibiliza o Livro de Reclamações Eletrónico, ao qual pode aceder diretamente através da ligação https://www.livroreclamacoes.pt/inicio. Esta ligação encontra-se igualmente disponível, em local visível e com o devido destaque, no sítio www.naturesfinest.pt. A reclamação apresentada por esta via é encaminhada automaticamente para a entidade reguladora ou fiscalizadora competente, designadamente a ASAE — Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. O vendedor responde à reclamação, através do endereço de correio eletrónico indicado pelo Consumidor, no prazo de 15 dias úteis a contar da respetiva receção, informando das medidas adotadas.
Ao receber uma reclamação, elaboramos o respetivo registo e enviamo-lo ao Cliente. Acusamos a receção da reclamação no prazo de cinco dias úteis e informamos o Cliente da tramitação e da conclusão do processo. O processo é confidencial.
18. Opiniões e avaliações de clientes
Só podem publicar uma opinião ou uma avaliação de um produto os clientes que efetivamente o adquiriram junto do vendedor. O convite à publicação de uma opinião é enviado por correio eletrónico após a receção da encomenda; a publicação pode ser efetuada através da ligação constante dessa mensagem ou na conta de cliente.
O vendedor verifica se as opiniões publicadas provêm de clientes que adquiriram efetivamente o produto, associando cada opinião a uma encomenda concreta. Esta declaração é igualmente publicada junto da apresentação das avaliações na página do produto.
O vendedor não altera o conteúdo das opiniões e não publica opiniões pagas ou fictícias. O vendedor pode recusar a publicação de uma opinião que contenha conteúdo ofensivo, ilícito ou enganoso, dados pessoais de terceiros, mensagens publicitárias ou alegações de efeitos terapêuticos não permitidas para suplementos alimentares. A avaliação global corresponde à média de todas as avaliações publicadas do produto.
19. Limitação de responsabilidade
O vendedor envida os seus melhores esforços para assegurar a exatidão e a atualidade das informações publicadas e o funcionamento ininterrupto do sítio, mas não pode garantir que o sítio esteja sempre acessível sem interrupções nem erros.
Os conteúdos do sítio têm natureza informativa e não substituem o aconselhamento de um médico ou de um farmacêutico. Se sofre de problemas de saúde, toma medicamentos, está grávida ou a amamentar, consulte um profissional antes de utilizar suplementos alimentares.
O vendedor não é responsável pelo conteúdo de sítios de terceiros acessíveis através de ligações existentes no sítio.
Nenhuma disposição das presentes condições exclui ou limita a responsabilidade do vendedor por morte ou lesão corporal causadas por negligência, por dolo ou negligência grosseira, pela falta de conformidade dos bens, pela responsabilidade do produtor por produtos defeituosos, nem em quaisquer outros casos em que a limitação de responsabilidade seja inadmissível à luz do direito aplicável, designadamente à luz dos artigos 18.º, 19.º, 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, e do artigo 9.º-A da Lei n.º 24/96.
20. Proteção de dados pessoais
Tratamos os dados pessoais em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. Os pormenores sobre as finalidades, os fundamentos de licitude, os prazos de conservação, os destinatários e os seus direitos constam da Política de privacidade e, quanto às cookies, da Política de cookies.
Os consentimentos para comunicações de marketing por correio eletrónico, SMS e telefone são voluntários, geridos separadamente por canal e podem ser retirados a qualquer momento. A colocação de uma encomenda não está condicionada à prestação de qualquer consentimento.
21. Resolução de litígios e foro competente
Procuramos resolver amigavelmente qualquer divergência. Contacte-nos para [email protected] ou através do número de apoio ao cliente indicado no sítio.
Resolução alternativa de litígios de consumo (RAL). Em cumprimento do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o Consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:
- CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, entidade com competência residual em todo o território nacional para as zonas não abrangidas por outros centros de arbitragem. Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga · telefone 253 619 107 · [email protected] · www.cniacc.pt.
- Centro Europeu do Consumidor — Portugal (ECC Portugal), para litígios transfronteiriços com profissionais estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia, como é o caso do vendedor. Praça Duque de Saldanha, 31 — 1.º, 1069-013 Lisboa · telefone (+351) 21 356 47 50 · [email protected].
- Direção-Geral do Consumidor, para informação geral sobre direitos do consumidor — www.consumidor.gov.pt.
A lista atualizada das entidades de RAL registadas encontra-se disponível no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt. O vendedor não aderiu, até à data, a qualquer entidade de RAL e não está, por conseguinte, vinculado a submeter-lhe os litígios, salvo nos casos de arbitragem necessária previstos na lei. A adesão a um centro de arbitragem é, em regra, voluntária. Esta declaração não prejudica o direito do Consumidor de submeter o litígio à entidade competente, que apreciará a sua própria competência.
Plataforma europeia de resolução de litígios em linha. A plataforma europeia de RLL cessou a sua atividade em 20 de julho de 2025, na sequência da revogação do Regulamento (UE) n.º 524/2013 pelo Regulamento (UE) 2024/3228. Deixou, por isso, de existir e não é possível apresentar reclamações através dela.
Livro de Reclamações Eletrónico. Independentemente do recurso à RAL, o Consumidor pode sempre apresentar reclamação em https://www.livroreclamacoes.pt/inicio, conforme indicado no ponto 17.
Lei aplicável e foro competente. Aos contratos celebrados entre o vendedor e o Consumidor aplica-se o direito da República da Eslovénia, sem que daí resulte a privação da proteção assegurada ao Consumidor pelas disposições imperativas da lei do país da sua residência habitual, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I). Para os consumidores residentes em Portugal, mantêm-se, por conseguinte, integralmente aplicáveis, entre outras, as disposições imperativas do Decreto-Lei n.º 24/2014, do Decreto-Lei n.º 84/2021, da Lei n.º 24/96 e do Decreto-Lei n.º 446/85.
O Consumidor pode intentar a ação contra o vendedor, à sua escolha, nos tribunais do Estado-Membro do domicílio do vendedor ou nos tribunais do lugar do seu próprio domicílio. O vendedor só pode intentar ação contra o Consumidor nos tribunais do Estado-Membro em que o Consumidor tem domicílio, nos termos do artigo 18.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1215/2012. Não existe, portanto, qualquer foro exclusivo em Liubliana. É nula, nos termos da alínea g) do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 446/85, qualquer cláusula que estabeleça um foro competente que envolva graves inconvenientes para o Consumidor sem que os interesses do vendedor o justifiquem.
22. Alterações às condições
O vendedor pode alterar as presentes condições. Cada versão indica o seu número e a sua data de entrada em vigor. A cada encomenda aplicam-se as condições publicadas no momento da respetiva colocação. Nas compras por subscrição, comunicamos as alterações com pelo menos 15 dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor, podendo o subscritor cancelar gratuitamente a subscrição antes dessa data.
23. Disposições finais
Se alguma disposição das presentes condições for considerada inválida, tal não afeta a validade das restantes disposições. A disposição inválida é substituída por uma disposição válida que mais se aproxime da sua finalidade.
As presentes condições entram em vigor na data da sua publicação no sítio.
